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Câmara de M. Alves aprova repasse de complemento para piso da Enfermagem

Câmara de M. Alves aprova repasse de complemento para piso da Enfermagem

O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo recebeu parecer positivo dos parlamentares da Casa, contando com 100% dos votos favoráveis dos vereadores presentes na reunião.

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Profissionais da enfermagem reunidos no plenário da Câmara de Vereadores. (Foto: Ascom)

 

Em uma decisão histórica, a Câmara de Vereadores do Município de Miguel Alves aprovou por unanimidade, em segundo turno, nesta segunda-feira (16/10), o Projeto de Lei que autoriza o repasse da assistência complementar da União para pagamento do piso nacional de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. Esta aprovação é um marco significativo, cumprindo assim a Lei Federal 14.434/2022, que institui o piso salarial desses servidores em todo o país.

O Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo, recebeu parecer positivo dos parlamentares da Casa, contando com 100% dos votos concretos dos vereadores presentes na reunião. Esta medida representa um passo fundamental para garantir uma transição justa e condições de trabalho dignas para os profissionais da área de saúde do município.

Após a votação, o presidente da Câmara, José Pereira, expressou sua satisfação com a aprovação do projeto: "Hoje, comemoramos uma conquista significativa para nossa comunidade e, especialmente, para os profissionais de enfermagem de Miguel Alves. Este é um dia para ser lembrado, um passo firme em direção a um futuro mais justo e equitativo para todos."

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