Foram aprovadas, nesta terça-feira (30/04), em primeira e em segunda votação,  várias propostas encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo Executivo, que retornam para sanção do governador Rafael Fonteles, entre elas a concessão de reajuste salarial dos servidores da Secretaria de Estado da Educação. 

Também foi aprovada a criação do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – Investe Piauí e do Conselho de Transformação Digital. Antes de ir a Plenário, as propostas foram aprovadas nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.

Anistia do ICMS

O Plenário da Alepi também aprovou o Projeto de Lei do Governo do Estado – atendendo à proposição do Tribunal de Justiça, que institui o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao ICM.

A Assembleia Legislativa aprovou, ainda, a proposta que reduz o déficit da previdência dos servidores públicos do Executivo, com a elevação da alíquota patronal.