O promotor Nivaldo Ribeiro, coordenador do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI), instaurou no dia 8 de agosto, um procedimento administrativo contra a empresa Equatorial Piauí após reclamações de cobranças abusivas e indevidas em relação à taxação de energia solar, que tem sido chamada de “taxação do sol”.

Em nota de esclarecimento, a Equatorial informou que "cumpre as regras do setor elétrico brasileiro e a legislação tributária federal, estadual e municipal, rigorosamente". (Confira a nota completa no final da matéria).
 

Em junho, os clientes da Equatorial que contrataram sistema de energia solar a partir de janeiro de 2023 começaram a pagar uma tarifa . Segundo a empresa, “apesar de compensar a energia consumida, uma rede de distribuição e transmissão foi necessária para realizar o transporte da energia injetada. Assim, sempre haverá desconto integral do pagamento pela energia”.
 

Na instauração do procedimento administrativo, o promotor afirmou que o Procon recebeu várias reclamações por parte dos consumidores sobre cobranças abusivas e indevidas referentes à taxação sobre a produção de energia solar, tanto em unidades produtoras como nas beneficiárias, com incidência no início deste ano.

Segundo o Procon, a concessionária “não repassou esclarecimentos plausíveis de como é feito o cálculo dos respectivos valores incluídos nas faturas de consumo”

OAB e CREA consideram prática ilegal

Essa nova cobrança tem sido alvo de bastantes reclamação, e já é alvo de ação da Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB-PI) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) que pediram ao secretário de Estado de Fazenda, Emílio Júnior, a suspensão dessa taxa .
 

O advogado Helldânio Barros, presidente da Comissão de Petróleo, Energia e Mineração da OAB, informou que a Equatorial não deixou claro a forma como a cobrança está sendo realizada. Segundo o advogado, a Equatorial faz a cobrança de uma tarifa em cima da energia que é produzida pelo consumidor, o que ele considerado ilegal

Equatorial diz não haver irregularidade

Diante da polêmica da cobrança, a Equatorial divulgou uma nota negando qualquer irregularidade e afirmando que segue as regras do setor elétrico brasileiro.
 

“Cabe esclarecer ainda que as distribuidoras de energia são agentes arrecadadoras dos tributos. Assim, os valores cobrados nas contas de energia elétrica, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, são integralmente repassados ao Ente Tributante, nos termos das normas do Governo do Estado”, afirmou