A Prefeitura de Lagoa Alegre (PI), por meio do prefeito Carlos Magno, assinou e enviou para discussão na Câmara Municipal de Vereadores nesta terça-feira (14), o projeto de lei que concede abono salarial aos servidores da educação, o Abono-Fundeb.

De acordo com a proposta, o  município vai distribuir mais de R$ 1.000.000,00 e o pagamento é destinado aos professores que recebem pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O projeto será votado na sessão extraordinária desta quarta-feira (15).

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE - PI), o rateio é destinado somente aos 93 professores efetivos da rede municipal de ensino.

“Hoje assinei um projeto de lei de acordo com as normas do TCE e que vai destinar mais de RS 1 milhão para professores do município de Lagoa Alegre. Nós enviamos para discussão na Câmara de Vereadores e estamos confiante de que será aprovado. Esses recursos serão destinados aos professores da educação básica de nosso município”, disse o prefeito Carlo Magno.

De acordo com a legislação vigente (lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020) os recursos FUNDEB devem ser gastos da seguinte forma: 70% é destinado exclusivamente para pagamento dos professores e os 30% restantes para pagamento de outros profissionais da educação, manutenção, investimentos e verbas indenizatórias, entre outros.

Para os municípios que não conseguem atingir os 70% do pagamento com professores, conforme a legislação, é possível fazer o rateio das sobras dos recursos até alcançar o percentual. Este é o caso do município de Lagoa Alegre - PI.