Não! O Prefeito de Miguel Alves não está recebendo salário de R$ 20 mil como divulgado na imprensa. Diferentemente desse valor, conforme divulgado no Portal da Transparência municipal (http://191.252.1.110:8080/portaltransparencia/faces/servidores/cargos.xhtml), Francisco Antônio Rebelo de Paiva, Veim da Fetraf (PL), tem subsídio de R$ 15 mil (bruto), igual ao valor pago na gestão passada.

Toda essa polêmica iniciou-se com a divulgação, pelo TCE, no final do ano passado, do relatório de levantamento da fixação dos subsídios dos agentes públicos para o quadriênio 2021/2024 (Processo TC 014027/2020), que apontou a fixação do salário do então futuro prefeito de Miguel Alves, através do Decreto Legislativo no 01/2020 (Publicado em 14/10/2020), em R$ 20 mil, o mais alto dos subsídios fixados e publicados.

“O relatório divulgado faz um diagnóstico da situação encontrada e, com absoluta transparência pública, a submete ao crivo da sociedade, ao controle social”, esclarece Inaldo Oliveira, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O auditor explica ainda que o citado Decreto Legislativo padece de constitucionalidade, pois descumpre preceito constitucional inserto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal, e, como ato normativo do Poder Legislativo, não foi submetido ao controle de constitucionalidade do Prefeito, através do veto.

Portanto, para o auditor do TCE-PI, o Prefeito Veim da Fetraf agiu de forma correta e prudente ao não receber seus salários em conformidade com o Decreto Legislativo que teria fixados o valor para a legislatura atual, e sim obedecendo ao disposto na alínea “e”, inciso XIII, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Finalizando, Inaldo Oliveira explica que seria prudente a anulação do Decreto Legislativo no 01/2020.

Fonte: Opinião e notícia