O Portal Pôst União conversou com o advogado Gleyson Viana para esclarecer o fato para nossos leitores, compreender o que configura crime de falsidade ideológica e saber se a Prefeitura Municipal de União pode vir a ser responsabilizada pelas autoridades mesmo sem uma ação efetiva movida pela biomédica.

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Advogado Gleyson Viana fala ao Pôst União (Foto: Reprodução)

Para o advogado o fato deve ser aferido e é passível de investigação policial. “Inicialmente tem que ser aferida a autoria do fato. Para tanto, necessário se faz a abertura de inquérito policial, a fim de constatar quem praticou o crime”, disse.

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“A conduta nesse caso, configura crime de falsidade ideológica, crime tipificado no art.   299 do Código Penal, o qual dispõe que: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

“Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular”, contou

IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Gleyson contou que a biomédica lesada pode mover ação por danos morais. “Independentemente da responsabilidade criminal, há também a responsabilidade civil, onde lesada, Eveline Gualberto, poderá pleitear uma indenização por danos morais contra o município de União-PI, e, também, a responsabilidade administrativa, caso a pessoa que esteja cometendo o falso seja funcionário público municipal”, disse.

SERVIDOR PÚBLICO ESTIONATÁRIO

“No caso da responsabilidade administrativa, a pena do servidor responsável poderá ser de uma advertência até uma demissão a bem do serviço público. Por fim, terá que ser apurado se há pessoas recebendo a remuneração em nome da Sra. Eveline, e em caso afirmativo responderá este por crime de estelionato devendo ainda ressarcir os valores auferidos indevidamente ao erário público”, finalizou.